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Para garantir o direito à moradia e o princípio da dignidade humana, o juiz Paulo Ribeiro Júnior, da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário em Cuiabá, inovou ao estender a proteção da penhora do único bem de família para evitar a execução de R$ 78 mil depositados numa conta corrente. O dinheiro é fruto da venda do único bem de um casal. Ainda cabe recurso da decisão. Pesquisa feita pela ConJur não encontrou decisões semelhantes nesse sentido nos tribunais superiores e nos estaduais.

Leia na Íntegra em: http://www.conjur.com.br/2009-ago-09/dinheiro-venda-unico-bem-familia-nao-penhorado

Como Participar PDF Print E-mail
 

Escritórios interessados em tornarem-se membros da LexPerfecta devem ser aprovados pelos atuais participantes da rede, para tal é feita uma análise prévia do perfil do escritório, sua localização, critério territorial e uma avaliação estratégica do mesmo.

O primeiro passo é preencher o formulário de contato (rodapé desta página) solicitando uma proposta de adesão.

Depois de avaliar esta proposta e estando de acordo com os termos da rede o escritório envia seus dados para apreciação dos atuais membros.

Critério Territorial

Cidades entre 90.000 e 499.999 habitantes: 1 escritório, a cada 500 mil habitantes pode haver um escritório adicional, Porto Alegre, por exemplo, permite 3 escritórios, já as cidades menores (menos de 90 mil habitantes) podem ter apenas Advocacia de Apoio, sem qualquer outro tipo de serviço da rede, mas teria exclusividade neste serviço (advocacia de apoio*).

OBS.: em cidades acima de 90.000 habitantes não pode haver membro da LexPerfecta que atue somente em advocacia de apoio, esta função é delegada aos membros da rede que atendem o critério territorial.

É necessário que o escritório esteja fisicamente presente na cidade que deseja atuar, não é permitido somar a população de um conjunto de cidades para atingir o limite mínimo e caso o escritório atue (fisicamente) em mais de uma cidade há condições diferenciadas para facilitar sua adesão.

Exclusão

Além dos critérios contratuais para exclusão, caso o associado tenha uma conduta imprópria e prejudicial à imagem da LexPerfecta, poderá ser excluído por votação com 75% dos membros (maioria absoluta).